PELO NÃO REBAIXAMENTO DA IDADE PENAL

“ADOLESCÊNCIA NAO PUNÍVEL DE FORMA EXEMPLAR?” PELO NÃO REBAIXAMENTO DA IDADE PENAL Atualmente não menos de 6 projetos de emendas constitucionais ao artigo 228 da Carta Magna aguardam julgamento e tem finalidade de diminuir a idade de imputabilidade penal para 16 anos. Ademais, existem também propostas de rebaixamento para 17, 14 e 12 anos (1). […] [...mais]

Família e da Criança, Jurídica Comentários (2)

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